Leis e Decretos
- Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça - Provimento 156
- Lei dos Notários e Registradores
- Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida
- Constituição Federal de 1988
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Legislação sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória
- Lei das Duplicatas
- Lei do Cheque
- Lei sobre a Cédula de Crédito Bancário
- Legislação sobre Títulos de Crédito Rurais
- Legislação sobre Títulos de Crédito Industriais
- Legislação sobre Títulos de Crédito Comerciais
- Legislação sobre Warrant e Conhecimento de Depósito
- Legislação sobre Warrant Agropecuário e Conhecimento de Depósito Agropecuário
- Legislação sobre Cédula de Produto Rural
- Legislação sobre Contrato de Câmbio
